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DECRETO Nº 90747, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1984. Autoriza o Aumento do Capital Social da Companhia de Desenvolvimento do Amapa - Codeasa.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 90.747, de 20 de dezembro de 1984

Autoriza o aumento do capital Social da Companhia de Desenvolvimento do Amapá - CODEASA.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECreTA:

Art. 1º

Fica a Companhia de Desenvolvimento do Amapá - CODEASA - autorizada a aumentar o seu Capital Social de Cr$ 307.600.000 (trezentos e sete milhões e seiscentos mil cruzeiros) para Cr$ 427.600.000 (quatrocentos e vinte e sete milhões e seiscentos mil cruzeiros).

Art. 2º

Os recursos necessários para o aumento referido no artigo anterior, no montante de Cr$ 120.000.000 (cento e vinte milhões de cruzeiros), serão provenientes do Governo do Território Federal do Amapá destinados a Participação no Capital da Empresa.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de dezembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

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