DECRETO Nº 94213, DE 14 DE ABRIL DE 1987. Autoriza o Aumento do Capital Social da Petrobras Distribuidora S/a-br.

DECRETO Nº 94.213, DE 14 DE ABRIL DE 1987.

Autoriza o aumento do Capital Social da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. - BR.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição Federal e tendo em vista o que consta do Processo MME nº 27000.001107/87-19,

DECRETA:

Art. 1º

Fica autorizada a PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. - BR a promover o aumento do seu Capital Social de CZ$ 2.880.000.000,00 (dois bilhões, oitocentos e oitenta milhões de cruzados) para CZ$ 2.995.200.000,00 (dois bilhões, novecentos e noventa e cinco milhões e duzentos mil cruzados), através da incorporação de CZ$ 115.200.000,00 (cento e quinze milhões e duzentos mil cruzados), parte da reserva de lucros.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de abril de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT