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DECRETO Nº 28377, DE 12 DE JULHO DE 1950. Altera Sem Aumento de Despesa, a Tabela Unica de Extranumerario Mensalista do Ministerio da Guerra.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 28.377, DE 12 DE JUNHO DE 1950.

Altera, sem aumento de despesa a Tabela Única de Extranumerário Mensalistas do Ministério da Guerra.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Ficam introduzidas as seguintes alterações na Tabela Única de Extranumerário Mensalistas do Ministério da Guerra:

I - Supressão, na Parte Permanente, de 12 funções, referência 19, da Série Funcional de Artificie, vagas, criadas pelo Decreto nº 27.178, de 15 de setembro de 1949;

II - Transferência da série funcional de Assistente de Ensino, integrada por 3 funções da referência 27, Parte Suplementar para a Parte Permanente;

III - Criação de 4 funções na referência 27 da série funcional a que se refere o item anterior.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

Eurico g. dutra

Canrobert P. da...

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