DECRETO Nº 6216, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Substituição de Ministros de Estado em Suas Ausencias do Territorio Nacional, Nos Seus Afastamentos Ou em Outros Impedimentos Legais Ou Regulamentares.
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DECRETO Nº 6.216, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007.
Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado em suas ausências do território nacional, nos seus afastamentos ou em outros impedimentos legais ou regulamentares.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o Na falta de nomeação presidencial específica, os Ministros de Estado serão substituídos, interinamente, em suas ausências do território nacional, nos seus afastamentos ou em outros impedimentos legais ou regulamentares, pelas seguintes autoridades:
I - os Ministros de Estado titulares de Ministérios e os Chefes da Casa Civil e da Secretaria-Geral da Presidência da República, pelos respectivos Secretários-Executivos;
II - o Ministro de Estado da Defesa, por um dos Comandantes das Forças, por ele designado;
III - o Ministro de Estado das Relações Exteriores, pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores;
IV - o Ministro de Estado do Controle e da Transparência, pelo Subcontrolador-Geral da União;
V - os Ministros de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Relações Institucionais e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, pelo Subchefe-Executivo;
VI - o Ministro de Estado Extraordinário de Assuntos Estratégicos, pelo Chefe-Executivo do Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República;
VII - o Advogado-Geral da União, pelo substituto designado na forma do § 2o do art. 3o da Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1973; e
VIII - o Presidente do Banco Central do Brasil, por um dos diretores, por ele designado.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Ficam revogados os Decreto nos 5.204, de 13 de setembro de 2004, e 5.243, de 14 de outubro de 2004.
Brasília, 4 de outubro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.10.2007 - Edição extra.
DECRETO No- 6.216, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007.(*)
Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado em suas ausências do território nacional, nos seus afastamentos ou em outros impedimentos legais ou regulamentares.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1o Na falta de nomeação presidencial...
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