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DECRETO LEGISLATIVO Nº 97, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1983. Autoriza o Senhor Presidente da Republica a Ausentar-se do Pais, em Visita Oficial a Republica da Bolivia, No Decurso da Primeira Quinzena do Mes de Fevereiro de 1984.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, inciso III, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Autoriza o Senhor Presidente da República a ausentar-se do país, em visita oficial à República da Bolívia, do decurso da primeira quinzena do mês da fevereiro de 1984.

Art. 1º

É o Senhor Presidente da República autorizado a ausentar-se do País no decurso da primeira quinzena do mês de fevereiro de 1984, em visita oficial à República da Bolívia, a convite do Governo daquele País.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, 30 DE NOVEMBRO DE 1983

Senador MOACYR DALLA

PRESIDENTE

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