DECRETO Nº 52289, DE 24 DE JULHO DE 1963. Promulga o 'tratado que Restabelece Uma Austria Independente e Democratica', Assinado em Viena, a 15 de Maio de 1955.

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A base de

dados de Legislação Brasileira é mantida pela Subsecretaria de Informações do Senado

Federal.

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