DECRETO Nº 73610, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1974. Concede Autonomia Financeira Ao Departamento de Imprensa Nacional do Ministerio da Justiça.
DECRETO Nº 73.610, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1974.
Concede autonomia financeira ao Departamento de Imprensa Nacional do Ministério da Justiça.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 172 e seu § 2º do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a nova redação dada pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969,
Decreta:
Ao Departamento de Imprensa Nacional, do Ministério da Justiça, com autonomia administrativa delegada pela Lei nº 592, de 23 de dezembro de 1948, é assegurada autonomia financeira nos termos do artigo 172, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a nova redação dada pelo Decreto-lei nº 900, de 28 de setembro de 1969.
Para efeito de autonomia financeira, fica criado no Departamento de Imprensa Nacional um fundo especial de natureza contábil, nos termos do § 2º do Artigo 172, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, sob a denominação...
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