DECRETO Nº 73610, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1974. Concede Autonomia Financeira Ao Departamento de Imprensa Nacional do Ministerio da Justiça.
DECRETO Nº 73.610, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1974.
Concede autonomia financeira ao Departamento de Imprensa Nacional do Ministério da Justiça.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 172 e seu § 2º do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a nova redação dada pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969,
Decreta:
Ao Departamento de Imprensa Nacional, do Ministério da Justiça, com autonomia administrativa delegada pela Lei nº 592, de 23 de dezembro de 1948, é assegurada autonomia financeira nos termos do artigo 172, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a nova redação dada pelo Decreto-lei nº 900, de 28 de setembro de 1969.
Para efeito de autonomia financeira, fica criado no Departamento de Imprensa Nacional um fundo especial de natureza contábil, nos termos do § 2º do Artigo 172, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, sob a denominação de Fundo de Imprensa Nacional (FUNIN) destinado a centralizar recursos e financiar as Atividades do órgão a cujo crédito serão levados todos os recursos destinados a atender as suas necessidades.
Parágrafo único. São recursos do Fundo de Imprensa Nacional:
I - dotações consignadas no Orçamento Geral da União;
II - transferências de outros fundos;
III - rendas de operações de natureza industrial ou patrimonial;
IV - recursos proveniente de receitas diversas;
V - doações, auxílios e subvenções de entidade pública ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI - empréstimos de instituições financeiras nacionais ou internacionais;
VII - saldos da conta do Departamento de Imprensa Nacional (DIN), verificados na data da publicação deste Decreto;
VIII - quaisquer outros recursos atribuídos ao Departamento de Imprensa Nacional, não vinculados a Projetos especiais, e qualquer rendas eventuais que venham a ser arrecadadas.
Os recursos do Fundo de Imprensa Nacional (FUNIN) ou a ele destinados, serão recolhidos ao Banco do Brasil S.A. em conta especial sob o título "Fundo de Imprensa Nacional", à conta e ordem do Departamento de Imprensa Nacional (DIN).
A proposta orçamentária do Fundo de Imprensa Nacional (FUNIN), será submetida à consideração do Ministério da Justiça, observada a mesma sistemática do Orçamento Geral da União e a competência do Órgão Central...
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