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DECRETO Nº 92384, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1986. Outorga Ao Serviço Autonomo Municipal de Agua e Esgoto de Mogi-guaçu Concessão para Captação de Agua do Rio Mogi-guaçu, para Abastecimento Publico, No Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 92.384, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1986

Outorga ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Mogi-Guaçu concessão para captação de água do rio Mogi-Guaçu, para abastecimento público, no Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, nos termos dos artigos 43 e 62 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, e tendo em vista o que consta do Processo MME nº 741.099/79-9,

DECRETA:

Art. 1º

É outorgada ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Mogi-Guaçu concessão para captar até 0,240 m³/s de água do rio Mogi-Guaçu, com a finalidade de abastecer a sede do Município de Mogi-Guaçu, Estado de São Paulo, ressalvados os direitos de terceiros.

Art. 2º

A concessão de que trata o artigo anterior vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data de publicação deste Decreto.

Art. 3º

O concessionário poderá requerer que a concessão seja renovada, mediante as condições que vierem a ser estipuladas.

Art. 4º

O concessionário fica obrigado a cumprir o disposto no Código de Águas, leis subseqüentes e seus regulamentos.

Art. 5º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 06 de fevereiro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSé SARNEY

Aureliano Chaves

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