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DECRETO LEGISLATIVO Nº 755, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009. Aprova o Ato que Autorga Autorização a Associação de Radiodifusão Comunitaria de Garrafão do Norte - Arcgn para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Garrafão do Norte, Estado do Para.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 755, DE 2009

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE GARRAFÃO DO NORTE - ARCGN para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Garrafão do Norte, Estado do Pará.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 250, de 12 de maio de 2008, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Garrafão do Norte - ARCGN para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Garrafão do Norte, Estado do Pará.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data...

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