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DECRETO LEGISLATIVO Nº 254, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007. Aprova o Ato que Autorga Autorização a Associação Comunitaria, Educativa, Cultural, Informativa, Artistica, Turistica e do Meio Ambiente de Caldas Novas - Go para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Caldas Novas, Estado de Goias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 254, DE 2007

Aprova o ato que outorga autorização à associação COMUNITÁRIA, Educativa, Cultural, Informativa, Artística, Turística e do Meio Ambiente de Caldas Novas - GO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caldas Novas, Estado de Goiás.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 147, de 30 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária, Educativa, Cultural, Informativa, Artística, Turística e do Meio Ambiente de Caldas Novas - GO para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caldas Novas...

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