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DECRETO Nº 89400, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1984. Dispõe Sobre o Limite do Capital Autorizado da Industria Carboquimica Catarinense S.a. - Icc.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 89.400, de 22 de fevereiro de 1984

Dispõe sobre o limite do Capital Autorizado da INDÚSTRIA CARBOQUÍMICA CATARINENSE S.A. - ICC.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo MME nº 607.285/83-7,

DECRETA:

Art. 1º

Fica permitido à INDÚSTRIA CARBOQUÍMICA CATARINENSE S.A. - ICC proceder ao aumento do limite do seu Capital Autorizado de Cr$ 14.869.282.284,00 (quatorze bilhões, oitocentos e sessenta e nove milhões, duzentos e oitenta e dois mil e duzentos e oitenta e quatro cruzeiros) para Cr$ 23.952.644.049,00 (vinte e três bilhões, novecentos e cinqüenta e dois milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil e quarenta e nove cruzeiros).

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22...

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