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DECRETO Nº 97080, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre o Aumento do Capital Autorizado da Petrobras Fertilizantes S.a. - Petrofertil.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO N° 97.080, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1988

Dispõe sobre o aumento do capital autorizado da Petrobrás Fertilizantes S.A. - PETROFÉRTIL.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo MME-27000.005169/88-91,

DECRETA:

Art. 1°

Fica autorizada a Petrobrás Fertilizantes S.A. - PETROFÉRTIL a promover o aumento do seu capital autorizado, de CZ$ 46.278.089.219,00 (quarenta e seis milhões, duzentos e setenta e oito milhões, oitenta e nove mil, duzentos e dezenove cruzados) para CZS 60.126.316.552,00 (sessenta bilhões, cento e vinte e seis milhões, trezentos e dezesseis mil, quinhentos e cinqüenta e dois cruzados).

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de novembro de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY

Aureliano Chaves

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