Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 3444, DE 28 DE ABRIL DE 2000. Delega Competencia Ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior para Autorizar o Funcionamento No Brasil de Empresa Ou Sociedade Estrangeira, Na Forma Prevista Nos Artigos 59 a 73 do Decreto-lei 2.627, de 26 de Setembro de 1940, Mantidos Pelo Artigo 300 da Lei 6.404, de 15 de Dezemb...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 24 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 3.444, de 28 de abril de 2000.

Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para autorizar o funcionamento no Brasil de empresa ou sociedade estrangeira, na forma prevista nos arts. 59 a 73 do Decreto-Lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, mantidos pelo art. 300 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 59 a 73 do Decreto-Lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, mantidos pelo art. 300 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 19 da Medida Provisória nº 1.999-17, de 11 de abril de 2000, e 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

decreta:

Art. 1º

Fica delegada competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, vedada a subdelegação, para decidir e praticar os atos de autorização de funcionamento no Brasil de empresa ou sociedade estrangeira, inclusive para a alteração de estatutos e a cassação de autorização de funcionamento.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revoga-se o Decreto nº 796, de 13 de abril de 1993.

Brasília, 28 de abril de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

fernando henrique cardoso

Pedro Parente

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT