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DECRETO Nº 95245, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1987. Delega Competencia Ao Ministro da Marinha para Autorizar Viagens de Almirante a Antartica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

DECRETO N° 95.245, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1987

Delega competência ao Ministro da Marinha para autorizar viagens de Almirantes à Antártica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, inciso III da Constituição e, de conformidade com o disposto nos artigos 11, 12 e 174 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e considerando ser a Antártica, local onde não há soberania nacional formalmente reconhecida,

DECRETA:

Art. 1°

É delegada competência ao Ministro da Marinha para autorizar viagens a serviço, de Almirantes, que integrem ou chefiem comitivas, à Antártica.

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de novembro de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY

Henrique Saboia

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