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LEI ORDINÁRIA Nº 5804, DE 03 DE OUTUBRO DE 1972. da Nova Redação Ao Artigo 6 do Decreto-lei 161, de 13 de Fevereiro de 1967, que Autorizou o Poder Executivo a Instituir a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Dá nova redação ao artigo 6º do Decreto-lei nº 161, de 13 de fevereiro de 1967, que autorizou o Poder Executivo a instituir a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

O artigo 6º do Decreto-lei nº 161, de 13 de fevereiro de 1967, que autorizou o Poder Executivo a instituir a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º O patrimônio da Fundação IBGE será constituído de:

  1. acervo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, compreendendo os órgãos relacionados no artigo 3º incisos 1, 2, 3 e 4, por doação do Poder Executivo;

  2. dotação orçamentária da União, prevista anualmente;

  3. subvenções da União, dos Estados e Municípios;

  4. doações e contribuições de pessoas de direito público e privado, inclusive de entidades internacionais;

  5. recursos da Caixa Nacional de Estatística Municipal (Decreto-lei nº 4.181, de 16 de março de 1942, artigo 9º, alíneas a e b);

  6. rendas resultantes da prestação de serviços, em qualquer dos campos de sua competência.

Parágrafo único. A Fundação IBGE poderá contrair empréstimo com entidades nacionais ou internacionais, observadas as normas reguladoras da matéria.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogados o artigo 25 do Decreto-lei nº 161 de 13 de fevereiro de 1967...

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