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LEI ORDINÁRIA Nº 3128, DE 18 DE ABRIL DE 1957. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Educação e Cultura , o Credito Especial de 3.000.000,00 para Auxiliar a Conclusão das Obras da Cripta do Monumento Nacional Ao Imigrante e a Instalação do Respectivo Museu da Imigração.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

LEI N. 3.128 ? DE 18 DE ABRIL DE 1957

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 para auxiiliar a conclusão das obras da cripta do Monumento Nacional ao lmigrante e a instalação do respectivo Museu da Imigração.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º

E? o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), como auxilio à Comissão Executiva do Monumento ao Imigrante, da cidade de Caxias, no Estado do Rio Grande do Sul, para conclusão das obras da cripta do Monumento Nacional ao Imigrante, de acôrdo com a Lei nº 1.801, de 2 de janeiro de 1953, e para instalação do respectivo Museu da Imigração.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em...

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