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LEI ORDINÁRIA Nº 3056, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Educação e Cultura, o Credito Especial de Cr 150.000,00, Destinado a Auxiliar as Despesas Com a Realização da Iii Reunião Anual do Conselho Deliberativo da Associação Brasileira de Municipios.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI N. 3.056 ? DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 150.000,00, destinado a auxiliar as despesas com a realização da III Reunião Anual do Conselho Deliberativo da Associação Brasileira de Municípios.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º

E? o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros) para auxiliar as despesas com a realização, em 21 e 24 de abril de 1955, da III Reunião Anual do Conselho Deliberativo da Associação Brasileira da Municípios, em Guarujá no Estado de São Paulo.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

...

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