December 26, 1956
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 3054, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Pelo Ministerio da Educação e Cultura, os Creditos Especiais de Cr 3.000.000,00 e Cr 1.000.000,00, para Auxiliar as Prefeituras Municipais de Serra, No Estado do Espirito Santo, e de Picui, No Estado da Paraiba, Nos Festejos Comemorativos do Iv e I Centenarios Daquelas...
- LEI ORDINÁRIA Nº 3055, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956. Fixa, a Divisão Administrativa e Judiciaria do Territorio Federal do Amapa, para o Quinquenio 1954-1958.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3056, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Educação e Cultura, o Credito Especial de Cr 150.000,00, Destinado a Auxiliar as Despesas Com a Realização da Iii Reunião Anual do Conselho Deliberativo da Associação Brasileira de Municipios.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3057, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr 30.000.000,00, Destinado as Despesas Com o Aperfeiçoamento e a Inspeção Dos Serviços Fazendarios... (vetado).
- LEI ORDINÁRIA Nº 3058, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956. Atualiza a Contribuição Dos Ministros do Supremo Tribunal Federal para o Montepio Civil e as Pensões Aos Seus Herdeiros, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3059, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Saude, o Credito Especial de Cr 10.000.000,00 para a Conclusão das Obras do Hospital Dos Radialistas e Aquisição do Respectivo Equipamento
- LEI ORDINÁRIA Nº 3060, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario- Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Ceara o Credito Especial de Cr 76.993,00 para Ocorrer as Despesas de Gratificações Adicionais a Funcionarios de Sua Secretaria e de Gratificações de Natureza Eleitoral a Juiz e Auxiliares de Cartorio.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3061, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956. Concede a Inclusão da Faculdade de Farmacia e Odontologia do Estado do Rio de Janeiro Entre os Estabelecimentos Subvencionados Pelo Governo Federal.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3062, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956. Desdobra o Atual Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina em Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmacia e Serviço Nacional de Fiscalização de Odontologia, e da Outras Providencias.
Decreto
- Decreto nº 40.583 de 26/12/1956. ABRE, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, OS CREDITOS ESPECIAIS DE CR 5.000.000,00 E CR 1.000.000,00 PARA OS FINS QUE MENCIONA.
- DECRETO Nº 40526, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1956. Aprova Alterações Introduzidas Nos Estatutos, Inclusive Aumento de Capital Social de 'a Piratininga' Companhia Nacional de Seguros Gerais e Acidentes do Trabalho.
- DECRETO Nº 40582, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1956. Abre, Ao Ministerio da Educação e Cultura, o Credito Suplementar de Cr 2.000.000,00, para o Fim que Menciona.
- DECRETO Nº 40583, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1956. Abre, Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, os Creditos Especiais de Cr 5.000.000,00 e Cr 1.000.000,00 para os Fins que Menciona.