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LEI ORDINÁRIA Nº 3088, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelos Ministerios da Educação e Cultura e Viação e Obras Publicas, os Creditos Especiais, Respectivamente de Cr 300.000,00 e Cr 100.000,00 Como Auxilio a Realização do Vi Congresso Odontologico Brasileiro e I Congresso de Mecanica do Solo

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI N. 3.088 ? DE 29 DE DEZEMBRO DE 1956

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelos Ministérios da Educação e Cultura e Viação e Obras Públicas, os créditos especiais, respectivamente, de Cr$ 300.000,00 e Cr$ 100.000,00 como auxílio a realização do VI Congresso Odontológico Brasileiro e I Congresso de mecânica do Solo.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

? E? o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) como auxílio à realização do VI Congresso Odontológico Brasileiro em Fortaleza, capital do Estado do Ceará.

Art. 2º

? E' também autorizado o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obra- Públicas, o crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) destinado a auxiliar a realização do I Congresso de Mecânica do Solo, na cidade de Câmpina Grande, Estado da Paraíba.

Art. 3º

? Da aplicação dos auxílios a que se referem os artigos anteriores, os presidentes das Comissões Organizadoras dos Congressos prestarão conta à Divisão de Orçamento dos respectivos Ministérios, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data do encerramento dos mesmos.

Art. 4º

? Esta lei entrará, em vigor na...

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