December 31, 1956
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 3086, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, os Creditos Especiais de Cr$ 10.000.000,00 e Crþ 2.000.000.00 para Auxiliar as Comemorações Dos Primeiros Centenarios de Elevação de Juiz de Fora, No Estado de Minas Gerais, e Marques de Valença, No Estado do Rio de Janeiro,...
- LEI ORDINÁRIA Nº 3087, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1956. Retifica, Sem Onus a Lei 2.665, de 6 de Dezembro de 1956, que Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio de 1956.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3088, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelos Ministerios da Educação e Cultura e Viação e Obras Publicas, os Creditos Especiais, Respectivamente de Cr 300.000,00 e Cr 100.000,00 Como Auxilio a Realização do Vi Congresso Odontologico Brasileiro e I Congresso de Mecanica do Solo
- LEI ORDINÁRIA Nº 3089, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1956. Concede as Subvenções Anuais de Cr 1.000.000,00 e Cr 500.000,00 a Academia Brasileira de Ciencias e do Instituto do Nordeste.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3090, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1956. Concede Isenção de Direitos de Importação para Um Orgão, Dois Tone-cabinets e Um Motor-gerador, Destinados Aos Padres Franciscanos Sediados Na Cidade de Pires do Rio, No Estado de Goias
- LEI ORDINÁRIA Nº 3091, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1956. Concede Isenção de Direitos e Mais Taxas Aduaneiras para Mercadorias Importadas pela Empresa Frigorificos Minas Gerais S.a (frimisa)
- LEI ORDINÁRIA Nº 3085, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1956. Prorroga a Lei do Inquilinato, e da Outras Providencias
Decreto
- DECRETO Nº 40627, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1956. Transfere Funções das Tabelas Numericas Especiais que Indica.
- DECRETO Nº 40629, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1956. Aprova Aumento de Capital do Banco do Rio Grande do Sul S.a.
- DECRETO Nº 40630, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1956. Altera o Decreto 29.155, de 17 de Janeiro de 1951, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 40631, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1956. Outorga a Prefeitura Municipal de Tumiritinga Concessão para o Aproveitamento da Energia Hidraulica da Cachoeira Comprida Existente No Rio Caite Distrito de Tumiritinga Municipio do Mesmo Nome, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 40632, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1956. Autoriza a Companhia Brasileira Carbureto de Calcio a Construir Uma Linha de Transmissão Entre Santos Dumont e as Usinas Ana Maria e Guary, No Estado de Minas Gerais
- DECRETO Nº 40634, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1956. Declara Caduco o Decreto 16.186 de 26 de Julho de 1944.
- DECRETO Nº 40635, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1956. Declara Sem Efeito o Decreto 36.638, de 22 de Dezembro de 1954.
- DECRETO Nº 35788, DE 08 DE JULHO DE 1954. Outorga a Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Abaete Concessão para o Aproveitamento de Energia Hidraulica de Um Desnivel Existente No Rio Santo Antonio Municipio de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais
- DECRETO Nº 40636, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1956. Declara Caduco o Decreto 37.699, de 5 de Agosto de 1955.
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 64 de 19/12/1956. APROVA A CONSTITUIÇÃO ADOTADA NA VI REUNIÃO DO COMITE-INTERGOVERNAMENTAL PARA MIGRAÇÕES EUROPEIAS.
- Decreto Legislativo nº 65 de 16/12/1956. APROVA O TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE A FIRMA I. B. M. WORLD TRADE CORPORATION E A DIVISÃO DO MATERIAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA.