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LEI ORDINÁRIA Nº 1548, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Agricultura o Credito Especial de Cr 300.000,00, Como Auxilio a Prefeitura Municipal de Uberaba e a Sociedade Rural do Triangulo Mineiro de Uberaba, Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI N. 1.548 ? DE 5 DE FEVEREIRO DE 1952

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ 300.000,00, como auxílio à Prefeitura Municipal de Uberaba e à Sociedade Rural do Triângulo Mineiro de Uberaba, Estado de Minas Gerais.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), como auxílio à Prefeitura Municipal de Uberaba e à Sociedade Rural do Triângulo Mineiro, de Uberaba, dividido e mduas parcelas iguais de Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros), destinadas a cada uma das citadas entidades, para que ocorram às despesas extraordinárias com a Exposição Agro-Pecuária, realizada em maio do corrente ano.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em...

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