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LEI ORDINÁRIA Nº 3168, DE 06 DE JUNHO DE 1957. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Saude, os Creditos Especiais de Cr 1.500.000,00 e de Cr 1.500.000,00, para Atender Ao Pagamento Dos Auxilios Concedidos a Policlinica Geral do Rio de Janeiro pela Lei 2119, de 27 de Novembro de 1953, e Ao Hospital do Pronto Socorro da Cidade de João...

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Vincent

LEI N. 3.168 ? DE 6 DE JUNHO DE 1957

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, os créditos especiais de Cr$ 1.500.000,00 e de Cr$ 1.500.000,00, para atender ao pagamento dos auxílios concedidos à Policlínica Geral do Rio de Janeiro pela Lei nº 2.119, de 27 de novembro de 1953, e ao Hospital do Pronto Socorro da cidade de João Pessoa, no Estado da Paraíba.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

E? o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), para atender ao pagamento do auxilio anual, concedido pela Lei nº 2.119. de 27 de novembro de 1953, no exercício de 1954, à Policlínica Geral do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. O auxílio, de que trata êste artigo, deverá ser entregue com observância dos compromissos instituídos no art. 2º daquela lei.

Art. 2º

E' também autorizado o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde o crédito especial de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), como auxílio ao Hospital do Pronto Socorro da cidade de João Pessoa no Estado da Paraíba.

Art. 3º

Esta lei...

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