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LEI ORDINÁRIA Nº 3348, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1957. Concede os Auxilios de Cr 2.000.000,00 e Cr 2.000.000,00 a Faculdade de Filosofia da Cidade de Pelotas, No Estado do Rio Grande do Sul e a Faculdade de Filosofia do Ceara

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI N. 3.348 ? DE 17 DE DEZEMBRO DE 1957

Concede os auxílios de Cr$ 2.000.000,00 e Cr$ 2.000.00000 à Faculdade de Filosofia da cidade de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul, e à Faculdade de Filosofia do Ceará.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

E? concedido à Faculdade de Filosofia, fundada pela Mitra Diocesana de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, o auxílio de Cr$ ... 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) para aplicação à aquisição ou construção de sua sede e instalações.

§ 1º A Faculdade de Filosofia prestará ao Ministério da Educação e Cultura contas comprovadas da aplicação do auxílio estritamente ao fim indicado neste artigo.

§ 2º Para recebimento do auxílio, a Faculdade de Filosofia obrigar-se-á a criar, dentro de 3 (três) anos os cursos de Ciências Naturais ? especialmente os de Física, Química e Matemáticas Superiores ? e a conceder gratuidade a um quinto das matrículas de que dispuser.

Art. 2º

A importância concedida a título de auxílio será restituída à União com os juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano contados desde o recebimento, se o prédio fôr alienado sem que o seu preço seja convertido em outro para o mesmo objetivo ou se deste fôr desviado.

Art. 3º

E? concedido, igualmente, à Faculdade Católica de Filosofia do Ceará o auxílio de Cr$ 2.000.00000 (dois milhões de cruzeiros) para aplicação à aquisição ou construção de sua sede e instalações nas mesmas condições da precedente.

Art. 4º

E? aberto ao Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de Cr$ 4 000...

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