RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 11, DE 21 DE MAIO DE 1971. Autoriza a Prefeitura Municipal de Porto Alegre a Realizar, Com o Aval do Banco do Estado do Rio Grande do Sul Sa, Operação de Credito Externo, Equivalente, em Moeda Estrangeira, a Cr 18.000.000,00 (dezoito Milhões de Cruzeiros), Destinada a Realização do Programa de Obras Rela...
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, nos termos do item 29 do art. 52 do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 11, DE 1971
Autoriza a Prefeitura Municipal de Porto Alegre a realizar, com o aval do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., operação de crédito externo, equivalente, em moeda estrangeira, a Cr$18.000.000,00 (dezoito milhões de cruzeiros), destinada à realização do programa de obras relacionadas com o Plano-Diretor da cidade.
Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Porto Alegre autorizada a realizar, com o aval do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., operação de crédito externo com The Merban Corporation - Nova Iorque, Estados Unidos da América do Norte, destinada a financiar o Programa de Obras relacionadas com o Plano Diretor da cidade.
Art. 2º - O valor da operação a que se refere o art. 1º é o do equivalente em moeda estrangeira a Cr$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de cruzeiros ), a ser pago no prazo de 5 (cinco) anos, com 2 (dois) anos de carência, à taxa de juros, despesas e comissões admitidas pelo Banco Central para registro dos financiamentos da espécie obtidos no exterior.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, 21 de maio de 1971.
Petrônio Portella
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
REP01+++
(*) Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, nos termos do item 29 do art. 52 do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 11, DE 1971.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Porto Alegre a realizar, com o aval do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., operação de crédito externo equivalente, em moeda estrangeira, a ................. Cr$18.000.000,00 (dezoito milhões de cruzeiros), destinada à realização do programa de obras relacionadas com o Plano-Diretor da Cidade.
Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Porto Alegre autorizada a realizar, com o aval do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., operação de crédito externo com The Merban Corporation - Nova Iorque, Estados Unidos da América do Norte, destinada a financiar o programa de obras relacionadas com o Plano-Diretor da Cidade.
Art. 2º - O valor da operação a que se refere o art. 1º é o do equivalente em moeda estrangeira a .... Cr$18.000.000,00 (dezoito milhões de cruzeiros ), a ser pago no prazo de 5 (cinco) anos, com 2 (dois) anos de carência, à taxa de juros, despesas e comissões...
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