RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 116, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997. Autoriza o Estado da Bahia a Contratar Operação de Credito Externo, Com o Aval da União, Junto Ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, No Valor Equivalente a Ate Us$ 51,000,000.00 (cinquenta e Um Milhões de Dolares Norte-americanos), Destinada a Fina...
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte
Autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo, com o aval da União, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor equivalente a até US$51,000,000.00 (cinqüenta e um milhões de dólares norte-americanos), destinada a financiar parcialmente o Projeto de Gerenciamento dos Recursos Hídricos do Estado da Bahia.
O SENADO FEDERAL resolve:
É o Estado da Bahia autorizado, nos termos da Resolução nº 69, de 1995, do Senado Federal, a contratar e prestar contragarantia a operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor equivalente a até US$51,000,000.00 (cinqüenta milhões de dólares norte-americanos).
§ 1º - É a União autorizada, nos termos da Resolução nº 96, de 1989, restabelecida pela Resolução nº 17, de 1992, ambas do Senado Federal, a conceder garantia à operação de crédito autorizada neste artigo.
§ 2º - A operação de crédito externo autorizada destina-se ao financiamento parcial do Projeto de Gerenciamento dos Recursos Hídricos do Estado da Bahia.
A operação de crédito externo terá as seguintes características:
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mutuário: Estado da Bahia;
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mutuante: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD;
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garantidor: República Federativa do Brasil;
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contragarantidor: Estado da Bahia, mediante a vinculação de cotas das transferências constitucionais, previstas nos arts. 157 e 159 e receitas próprias geradas pelos impostos a que se refere o art. 167 da Constituição Federal;
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valor: US$51,000,000.00 (cinqüenta e um milhões de dólares norte-americanos), equivalentes a R$55.666.500,00 (cinqüenta e cinco milhões, seiscentos e sessenta e seis mil e quinhentos reais), cotados em 31 de agosto de 1997;
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juros: 0,5% a.a. (cinco décimos por cento ao ano) acima da taxa equivalente ao custo dos qualified borrowings cotados no semestre precedente ao período de juros a iniciar, incidentes sobre o saldo devedor do principal, a partir da data de cada desembolso;
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comissão de compromisso: 0,75% a.a. (setenta e cinco centésimos por cento ao ano) sobre o montante não desembolsado do financiamento, começando a vigorar aos sessenta dias da assinatura do contrato;
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prazo de utilização dos recursos: cinco anos a partir da...
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