November 21, 1997
Lei Ordinária
- Lei nº 9.514 de 20/11/1997. DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO, INSTITUI A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA DE COISA IMOVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9513, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997. Amplia os Limites do Parque Nacional do Superagui, Criado Pelo Decreto 97.688, de 25 de Abril de 1989.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9515, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997. Dispõe Sobre a Admissão de Professores, Tecnicos e Cientistas Estrangeiros Pelas Universidades e Pelas Instituições de Pesquisa Cientifica e Tecnologica Federais.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9516, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Justiça, Credito Suplementar No Valor de R$ 610.234,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9517, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio de Minas e Energia, Credito Suplementar No Valor de R$ 26.897.396,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9518, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor de Diversos Orgãos do Poder Judiciario, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 14.161.896,00, para os Fins que Especifica.
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 1.565-11 de 20/11/1997. ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE REGE O SALARIO-EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.572-7 de 20/11/1997. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO MINIMO E DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
- Medida Provisória nº 1.571-8 de 20/11/1997. DISPÕE SOBRE A AMORTIZAÇÃO E PARCELAMENTO DE DIVIDAS ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E OUTRAS IMPORTANCIAS DEVIDAS AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.524-14 de 20/11/1997. DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1507-026, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre Medidas de Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1511-017, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - da Nova Redação Ao Artigo 44 da Lei 4.771, de 15 de Setembro de 1965, e Dispõe Sobre a Proibição do Incremento da Conversão de Areas Florestais em Areas Agricolas Na Região Norte e Na Parte Norte da Região Centro-oeste, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1524-014, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Extinção de Cargos No Ambito da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1565-011, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera a Legislação que Rege o Salario-educação, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1571-008, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, e da Outras Providencias.
Decreto
- Decreto de 20/11/1997 ( seq-sf: 16 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA SÃO JOSE', SITUADO NO MUNICIPIO DE ILHEUS, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 20/11/1997 ( seq-sf: 5 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA MALHADINHA OU MARAVILHA', SITUADO NO MUNICIPIO DE PORTO FRANCO, ESTADO DO MARANHÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 20/11/1997 ( seq-sf: 1 ). ENCERRA OS TRABALHOS DE INVENTARIANÇA DA EXTINTA FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA AO ESTUDANTE - FAE.
- Decreto de 20/11/1997 ( seq-sf: 7 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO POR 'FAZENDA BARROCA', SITUADO NO MUNICIPIO DE JOIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 20/11/1997 ( seq-sf: 11 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'BREJO DA ILHA', SITUADO NO MUNICIPIO DE ESTREITO, ESTADO DO MARANHÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 20/11/1997 ( seq-sf: 18 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDAS THAINA I, II E III', SITUADO NO MUNICIPIO DE SÃO DESIDERIO, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 20/11/1997 ( seq-sf: 10 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'SÃO MARCOS', SITUADO NOS MUNICIPIOS DE JUAREZ TAVORA E GURINHEM, ESTADO DA PARAIBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 20/11/1997 ( seq-sf: 17 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA JUBIABA', SITUADO NO MUNICIPIO DE ITUBERA, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 20/11/1997 ( seq-sf: 3 ). DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DOS LIMITES DO PARQUE NACIONAL DO CAPARAO, CRIADO PELO DECRETO 50.646, DE 24 DE MAIO DE 1961, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Resolução do Senado Federal
- Resolução do Senado Federal nº 118 de 21/11/1997. AUTORIZA O ESTADO DE SÃO PAULO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS DO ESTADO, CONSUBSTANCIADA NOS CONTRATOS CELEBRADOS EM 22 DE MAIO DE 1997, COM BASE NO PROTOCOLO DE ACORDO FIRMADO ENTRE A UNIÃO E O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 116, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997. Autoriza o Estado da Bahia a Contratar Operação de Credito Externo, Com o Aval da União, Junto Ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, No Valor Equivalente a Ate Us$ 51,000,000.00 (cinquenta e Um Milhões de Dolares Norte-americanos), Destinada a Fina...