DECRETO Nº 0-003, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007. Decreto - Institui Grupo de Trabalho Interministerial Com o Objetivo de Avaliar o Modelo de Classificação e Valoração das Deficiencias Utilizado No Brasil e Definir a Elaboração e Adoção de Um Modelo Unico para Todo o Pais.
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DECRETO DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
††††Institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de avaliar o modelo de classifica**o e valora**o das defici*ncias utilizado no Brasil e definir a elabora**o e ado**o de um modelo *nico para todo o Pa*s.
††††O PRESIDENTE DA REP*BLICA, no uso da atribui**o que lhe confere o art. 84, inciso VI, al*nea "a", da Constitui**o,
DECRETA:
††††Art. 1o†Fica institu*do, no *mbito da Presid*ncia da Rep*blica, Grupo de Trabalho Interministerial com os seguintes objetivos:
††††I - realizar levantamento dos modelos de classifica**o e valora**o de defici*ncias utilizados tanto no Brasil como em outros pa*ses, com vistas a subsidiar a proposi**o de um modelo *nico de avalia**o; e
††††II - propor estrat*gias de atua**o para o Governo Federal com o objetivo de garantir que as pessoas com defici*ncia tenham acesso a um *nico modelo de avalia**o junto aos *rg*os p*blicos, sejam federais ou dos demais entes federados por meio da articula**o com os *rg*os que tenham entre suas atribui**es realizar a classifica**o e valora**o de defici*ncias.
††††Art. 2o†O Grupo de Trabalho ser* integrado por doze membros, sendo cinco profissionais especialistas nas *reas de defici*ncia e um representante de cada um dos *rg*os a seguir indicados:
††††I - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presid*ncia da Rep*blica, que o coordenar*;
††††II - Minist*rio do Desenvolvimento Social e Combate * Fome;
††††III - Minist*rio do Trabalho e Emprego;
††††IV - Minist*rio da Sa*de;
††††V - Minist*rio do Planejamento, Or*amento e Gest*o;
††††VI - Minist*rio da Previd*ncia Social; e
††††VII - Minist*rio da Educa**o.
††††Åò 1o†Os membros de que tratam os incisos I a VII ser*o indicados pelos titulares dos *rg*os representados e designados pelo Secret*rio Especial dos Direitos Humanos da Presid*ncia da Rep*blica.
††††Åò 2o†Os especialistas a que se refere o caput ser*o indicados pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presid*ncia da Rep*blica, ouvidos os minist*rios representados no Grupo de Trabalho, e designados pelo Secret*rio...
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