September 28, 2007
Decreto
- DECRETO Nº 6214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007. Regulamenta o Beneficio de Prestação Continuada da Assistencia Social Devido a Pessoa Com Deficiencia e Ao Idoso de que Trata a Lei 8.742, de 7 Dezembro de 1993, e a Lei 10.741, de 1 de Outubro de 2003, Acresce Paragrafo Ao Artigo 162 do Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 6215, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007. Estabelece o Compromisso pela Inclusão das Pessoas Com Deficiencia, Com Vistas a Implementação de Ações de Inclusão das Pessoas Com Deficiencia, por Parte da União Federal, em Regime de Cooperação Com Municipios, Estados e Distrito Federal, Institui o Comite Gestor de Politicas de Inclusão das Pessoas Com Def...
- DECRETO Nº 0-003, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007. Decreto - Institui Grupo de Trabalho Interministerial Com o Objetivo de Avaliar o Modelo de Classificação e Valoração das Deficiencias Utilizado No Brasil e Definir a Elaboração e Adoção de Um Modelo Unico para Todo o Pais.
- Decreto de 26/09/2007 ( seq-sf: 3 ). INSTITUI GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL COM O OBJETIVO DE AVALIAR O MODELO DE CLASSIFICAÇÃO E VALORAÇÃO DAS DEFICIENCIAS UTILIZADO NO BRASIL E DEFINIR A ELABORAÇÃO E ADOÇÃO DE UM MODELO UNICO PARA TODO O PAIS.