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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 66, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1999. Autoriza a Prefeitura Municipal de Dias D'avila - Ba a Contratar Operação de Credito Interno Junto Ao Programa de Administração Municipal e Desenvolvimento de Infra-estrutura Urbana - Produr, Administrado Pelo Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia S.a. - Desenbanco, No Va...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte.

Resolução nº 66, de 1999.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Dias D?Ávila - BA a contratar operação de crédito interno junto ao Programa de Administração Municipal e Desenvolvimento de Infra-estrutura Urbana - Produr, administrado pelo Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia S.A. - Desenbanco, no valor de R$2.992.000,00 (dois milhões, novecentos e noventa e dois mil reais), destinada a investimentos na área de desenvolvimento urbano.

O SENADO FEDERAL resolve:

Art. 1º

A Prefeitura Municipal de Dias D?Ávila - BA autorizada, nos termos da Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal, a contratar operação de crédito interno junto ao Programa de Administração Municipal de Desenvolvimento de Infra-estrutura Urbana - Produr, administrado pelo Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia S.A. - Desenbanco, no valor de R$2.992.000,00 (dois milhões, novecentos e noventa e dois mil reais).

Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo serão destinados à realização de obras de pavimentação, drenagem e esgotamento sanitário no Município.

Art. 2º

A operação de crédito terá as seguintes características:

I - valor da operação R$2.992.000,00 (dois milhões, novecentos e noventa e dois mil reais);

II - taxa de juros 0,7591% a.m. (sete mil, quinhentos e noventa e um décimos de milésimos por cento ao mês) exigíveis trimestralmente na carência e mensalmente na amortização;

III - índice de atualização: Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M;

IV -...

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