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DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1727, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Declara Publicas de Uso Comum do Dominio do Estado de Minas Gerais as Aguas do Curso Denominado Pavão Azul e Pavão Azul Respectivamente Nos Trechos Superior Medio e Inferior.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 1.727, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962.

Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado de Minas Gerais, as águas do curso, denominado Pavão, Pavão Azul e Pavão Azul, respectivamente nos trechos superior, médio e inferior.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 1º do Ato Adicional à Constituição Federal, e nos têrmos do artigo 5º do Decreto-lei nº 2.281, de 5 de junho de 1940;

CONSIDERANDO que o edital de classificação de curso dágua publicado no Diário Oficial de 11 de janeiro de 1962, não suscitou qualquer contestação;

CONSIDERANDO que o Conselho nacional de Águas e Energia elétrica opinou pela classificação constante do mesmo edital,

Decreta:

Art. 1º

São declaradas públicas, de uso comum, do domínio do Estado de Minas Gerais, as águas de curso denominado Pavão, Pavão Azul e Pavão Azul, respectivamente nos trechos superior, médio e inferior, tributário do rio Mucuri, pela margem esquerda.

Art. 2º

Êste Decreto entra em vigor...

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