DECRETO Nº 30235, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1951. Concede Autorização para Funcionamento do Curso de Bacharelando em Direito da Faculdade de Direito do Triangulo Minerio.

DECRETO Nº 30.235, DE 4 DE dezembro DE 1951.

Concede autorização para funcionamento do Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade de Direito do Triângulo Mineiro.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 1º, alínea n, do Decreto-lei 3.195, de 14 de abril de 1941;

decreta:

Artigo único É concedido a autorização para funcionamento do Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade de Direito do Triângulo Mineiro, mantida pela Sociedade de Educação do...

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