December 27, 1951
Lei Ordinária
Decreto
- DECRETO Nº 30235, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1951. Concede Autorização para Funcionamento do Curso de Bacharelando em Direito da Faculdade de Direito do Triangulo Minerio.
- DECRETO Nº 30335, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1951. Concede Autorização para Funcionamento do Curso de Bacharelado da Faculdade de Direito de Curitiba,
- DECRETO Nº 30345, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1951. Abre Ao Estado-maior das Forças Armadas o Credito Suplementar que Especifica.