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DECRETO Nº 58370, DE 09 DE MAIO DE 1966. Autoriza o Serviço de Navegação da Bacia do Prata a Ceder, para a Prefeitura Municipal de Presidente Epitacio, Sp., Area de Terreno de Sua Propriedade e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 58.370, DE 9 DE MAIO DE 1966

Autoriza o Serviço de Navegação da Bacia do Prata a ceder, para a Prefeitura Municipal de Presidente Epitácio, SP., área de terreno de sua propriedade e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I da Constituição Federal,

decreta:

Art. 1º

Fica o Serviço de Navegação da Bacia do Prata autorizado, a ceder, para a Prefeitura Municipal de Presidente Epitácio, no Estado de São Paulo, uma área de terra medindo 314.800 (trezentos e quatorze mil e oitocentos) metros quadrados, de sua propriedade, localizada no distrito de Tibiriçá, naquele Município, onde funciona um campo de pouso para a aviação comercial.

Parágrafo único. A cessão de que trata êste artigo destina-se a possibilitar o desenvolvimento do aeroporto local, não sendo permitido à entidade cessionária dar à área referida destino diverso do estabelecimento neste decreto.

Art. 2º

Êste decreto entrará...

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