May 23, 1966
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 4984, DE 18 DE MAIO DE 1966. da Nova Redação Aos Artigos 263 e 266 do Codigo da Justiça Militar, Aprovado Pelo Decreto-lei 925, de 02.12.38, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4985, DE 18 DE MAIO DE 1966. Revoga Dispositivo da Lei 4213, de 14.02.63, que Dispõe Sobre o Departamento Nacional de Portos ,rio e Canais e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4988, DE 20 DE MAIO DE 1966. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o Credito Especial de Cr 49.752.967(quarenta e Nove Milhões, Setecentos e Cinquenta e Dois Mil e Novecentos e Sessenta e Sete Cruzeiros), para Atender as Despesas Com o Pagamento de Beneficios Ao Pessoal da Companhia de Nave...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4989, DE 20 DE MAIO DE 1966. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio das Relações Exteriores, o Credito Especial de Cr$ 5.500.000 (cinco Milhões e Quinhentos Mil Cruzeiros) para Atender as Despesas Relativas a Comemoração do Primeiro Centenario de Nascimento de Lauro Muller.
Decreto
- DECRETO Nº 58465, DE 17 DE MAIO DE 1966. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, Area de Terreno Situada No Municipio de Teresopolis, Estado do Rio de Janeiro.
- DECRETO Nº 58466, DE 17 DE MAIO DE 1966. Renova a Declaração de Utilidade Publica a que Se Refere o Decreto 39.077, de 25 de Abril de 1956, para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, da Area de Terreno Necessaria a Construção do Açude Publico 'curimatã' No Municipio de Cabaceiras, Estado da Paraiba.
- DECRETO Nº 58370, DE 09 DE MAIO DE 1966. Autoriza o Serviço de Navegação da Bacia do Prata a Ceder, para a Prefeitura Municipal de Presidente Epitacio, Sp., Area de Terreno de Sua Propriedade e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 58476, DE 19 DE MAIO DE 1966. Abre Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas os Creditos Especiais de Cr 4.377.318.000 e Cr 2.000.000.000, Num Total de Cr 6.377.318.000, para o Fim que Especifica.
- DECRETO Nº 58480, DE 23 DE MAIO DE 1966. Altera o Regulamento do Serviço Geral de Expediente e Arquivo da Aeronautica, Aprovado Pelo Decreto 1.976, de 2 de Janeiro de 1963.
- DECRETO Nº 58481, DE 23 DE MAIO DE 1966. Autoriza o Ministerio da Fazenda a Dar Garantia do Tesouro Nacional a Operação de Credito que Menciona.
- DECRETO Nº 58482, DE 23 DE MAIO DE 1966. Autoriza o Ministerio da Fazenda a Dar Garantia do Tesouro Nacional a Operação de Credito que Menciona.
- DECRETO Nº 58312, DE 02 DE MAIO DE 1966. Declara de Utilidade Publica a 'casa da Criança Dr. Augusto Duprat', Com Sede em Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.
- DECRETO Nº 58467, DE 17 DE MAIO DE 1966. Renova a Declaração de Utilidade Publica a que Se Refere o Decreto 36.210, de 20 de Setembro de 1954, para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, da Area de Terreno Necessaria a Construção do Açude Publico 'mendobim', No Municipio de Açu, Estado do Rio Grande do Norte.
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 18 DE MAIO DE 1966. Determina o Registro, Pelo Tribunal de Contas, de Contrato Celebrado Entre a Superintendencia do Plano de Valorização Economica da Amazonia e a Fundação Serviço Especial de Saude Publica.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 18 DE MAIO DE 1966. Mantem o Ato do Tribunal de Contas Denegatorio de Registro a Contrato-escritura de Compra e Venda, Celebrado Entre a Brazil Land Cattle & Packing Co, Incorporada Ao Patrimonio Nacional e Antonio Sahib.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, DE 18 DE MAIO DE 1966. Mantem o Ato do Tribunal de Contas Denegatorio de Registro a Contrato Escritura de Compra e Venda, Celebrado Entre a Brazil Land Cattle & Packing Co, Incorporada Ao Patrimonio Nacional e João Antonio Ferreira Souto.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 18 DE MAIO DE 1966. Mantem o Ato do Tribunal de Contas Denegatorio de Registro a Contrato de Constituição de Aforamento Celebrado Entre a União Federal e o Banco de Credito da Amazonia S.a.