Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 57340, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1965. Autoriza a Empresa de Mineração Badin Ltda. a Pesquisar Minerio de Ouro e Cassiterita Nos Municipios de Livramento do Brumado e Rio de Contas, Estado da Bahia.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

decreto nº 57.340, de 25 de novembro de 1965.

Autoriza a Emprêsa de Mineração Badin Ltda. a pesquisar minério de ouro e cassiterita nos municípios de Livramento do Brumado e Rio de Contas, Estado da Bahia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

decreta:

Art. 1º

Fica autorizada a Emprêsa de Mineração Badin Ltda., a pesquisar minério de ouro e cassiterita em terrenos de propriedade da Emprêsa Mineira de Estanho Ltda., no lugar denominado Fazenda Brumadinho, distritos e municípios de Livramento do Brumado e Rio de Contas, Estado da Bahia, numa área de quatrocentos e oitenta hectares (480ha), delimitada por um retângulo, que tem um vértice a dois mil duzentos e cinqüenta metros (2.250m), no rumo verdadeiro de trinta e quatro graus e trinta minutos sudoeste (34º30?SW), da confluência dos Rios Brumado e Brumadinho e os lados divergentes dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: hum mil e seiscentos metros (1600m), treze graus e trinta minutos sudoeste(13º30?SW); três mil metros (3.000m), setenta e seis graus trinta minutos sudeste (76º30?SE).

Parágrafo único. A execução da presente autorização fica sujeita as estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 51.726 de 19 de Fevereiro de 1963 e da Resolução número 3 de 30 de abril de 1965 da Comissão Nacional de Energia Nuclear.

Art....

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT