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LEI ORDINÁRIA Nº 3044, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Agricultura, o Credito Especial de Cr 500.000,00 para Auxiliar as Comemorações do 1 Centenario de Elevação do Municipio de Baependi, No Estado de Minas Gerais, a Categoria de Cidade e a Realização, Naquela Ocasião, de Uma Exposição Agro-pecuaria-ind...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI N. 3.044 ? DE 21 DE DEZEMBRO DE 1956

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 para Auxiliar as comemorações do 1º centenário da elevação do Município de Baependi, no Est. de Minas Gerais, à categoria de cidade, e a realização, naquela ocasião, de uma Exposição Agropecuária-Industrial.

O presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º

E? o poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 quinhentos mil cruzeiros) para auxiliar as comemorações do 1º centenário da elevação do Município de Baependi, no Estado de Minas Gerais, à categoria de cidade, e a realização, naquela ocasião, de uma Exposição Agropecuária-Industrial.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas...

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