December 22, 1956
Lei Ordinária
- Lei nº 3.052 de 21/12/1956. RETIFICA, SEM ONUS, A LEI 2.665, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1955, A QUAL ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1956.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3043, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Suplementar de Cr$ 38.033.056,60 para Completar o Pagamento de Percentagem Devida Aos Municipios, No Exercicio de 1956, Ex-vi do Artigo 15, Paragrafo 4, da Constituição Federal.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3044, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Agricultura, o Credito Especial de Cr 500.000,00 para Auxiliar as Comemorações do 1 Centenario de Elevação do Municipio de Baependi, No Estado de Minas Gerais, a Categoria de Cidade e a Realização, Naquela Ocasião, de Uma Exposição Agro-pecuaria-ind...
- LEI ORDINÁRIA Nº 3045, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1956. Manda Reverter as Fileiras do Exercito o Ex-primeiro Tenente Dinarte Silveira.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3046, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o Credito Especial de Cr 20.000,00 Destinado a Construção da Estação Ferroviaria Comum as Estradas de Ferro Noroeste do Brasil e Brasil-bolivia.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3047, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, os Creditos Especiais de Cr 1.000.000,00 e Cr 2.000.000,00 e Cr 3.000.000,00 Destinados as Construções e Reconstruções das Estações da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, Nas Cidades de Castelo, Lins, e Itaperuna, Nos Estad...
- LEI ORDINÁRIA Nº 3048, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1956. Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3049, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1956. Concede Isenção de Direitos de Importação, Taxas Aduaneiras e Imposto de Consumo para o Material Importado e a Importar Pelo Instituto Sul-rio Grandense de Carnes, Necessario a Construção e Financiamento do Matadouro e Fabrica de Produtos de Carnes e Derivados, Denominados Frigorifico-charqueada de Tupa...
- LEI ORDINÁRIA Nº 3050, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1956. Equipara a Função de Administrador das Estradas de Ferro Leopoldina, Santos e Jundiai e Ilheus, Quando Exercida por Funcionario Publico Nomeado Pelo Presidente da Republica, Aos Cargos em Comissão de que Trata o Artigo 180 do Estatuto Dos Funcionarios Publicos Civis da União, e da Outras Providencias.
Decreto
- DECRETO Nº 40576, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1956. Concede Reconhecimento a Curso de Enfermagem.
- DECRETO Nº 40524, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1956. Aprova Alterações Introduzidas Nos Estatutos da Companhia de Seguros Liberdade.
- DECRETO Nº 40531, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1956. Aprova Alterações Introduzidas Nos Estatutos da Companhia de Seguros Maritimos e Terrestres Confiança.
- DECRETO Nº 40579, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956. Altera o Artigo 7 e Paragrafos 1 e 2 do Decreto 38.744 de 01 de Fevereiro de 1956, e Artigo 10 e Paragrafos 1 e 2 do Regulamento Aprovado Pelo Decreto 38.906 de 15 de Março de 1956.