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DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 29 DE ABRIL DE 1977. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.504, de 23 de Dezembro de 1976, que Altera Dispositivo do Decreto-lei 1.455, de 7 de Abril de 1976, que Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLAtivO Nº 20, DE 1977

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.504, de 23 de dezembro de 1976, que altera dispositivo do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas, e dá outras providências.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.504, de 23 de dezembro de 1976, que ?altera dispositivo do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre a bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas...

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