DECRETO Nº 65717, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1969. Autoriza o Funcionamento da Faculdade de Direito de Bage, da Universidade Catolica de Pelotas, No Rio Grande do Sul.

decreto nº 65.717, de 18 de novembro de 1969.

Autoriza o funcionamento da Faculdade de Direito de Bagé, da Universidade Católica de Pelotas, no Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e na forma do disposto no artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968,

decreta:

Art. 1º

Fica autorizado o funcionamento da Faculdade de Direito de Bagé, da Universidade Católica de Pelotas, no Rio Grande do Sul.

Art. 2º

Êste Decreto entra em vigor à data da sua publicação.

Brasília, 18 de novembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

emílio g. médici

Jarbas G. Passarinho

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