DECRETO LEGISLATIVO Nº 50, DE 25 DE OUTUBRO DE 1954. e Aprovado o Contrato Celebrado em 17 de Abril de 1952, Entre a Viação Ferrea Leste Brasileiro e a Mineração Bahiana Limitada, para o Transporte Ferroviario de Mercadorias Desta, Mediante Material que Fornecera em Qualidade Quantidade e Nas Condições Estabelecidas No Mesmo Contrato.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta nos têrmos do art. 77, § 1.º da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu promulgo o seguinte.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 50, de 1954.

Art. 1 º É aprovado o contrato celebrado, em 17 de abril de 1952, entre a Viação Férrea Leste Brasileiro e Mineração Bahiana Ltda., o transporte ferroviário de mercadoria desta, mediante material que fornecerá em qualidade, quantidade e nas condições estabelecidas no mesmo contrato.
Art. 2 º Êste...

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