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DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação de Radiodifusão Comunitaria de Bairro Nossa Senhora Aparecida - Arcomnossa para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Campos Sales, Estado do Ceara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 2008

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA - ARCOMNOSSA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campos Sales, Estado do Ceará.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 709, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária do Bairro Nossa Senhora Aparecida - ARCOMNOSSA para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campos Sales, Estado do Ceará.

Art. 2º

Este Decreto...

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