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DECRETO LEGISLATIVO Nº 52, DE 03 DE ABRIL DE 2007. Aprova o Ato que Autoriza a Associação Amigos de Bairros da Comunidade de Dolcinopolis a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Dolcinopolis, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 52, DE 2007

Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE BAIRROS DA COMUNIDADE DE DOLCINÓPOLIS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dolcinópolis, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 697, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Amigos de Bairros da Comunidade de Dolcinópolis a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dolcinópolis, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor...

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