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DECRETO Nº 57208, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1965. Prorroga o Prazo de Vigencia do Grupo de Trabalho da Baixada Sul Riograndense, Subordinada a Superintendencia do Plano de Valorização Economica da Região Fronteira Sudoeste do Pais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 57.208, DE 9 DE Novembro 1965.

Prorroga o prazo de vigência do Grupo de Trabalho da Baixada Sul Riograndense, subordinada à Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Região Fronteira Sudoeste do País.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, item I da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a relevância dos trabalhos em desdobramento pelo Grupo de Trabalho em da Baixada Sul Riograndense, subordinado a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Região Fronteira Sudoeste País, inclusive os de cartografia, geologia, hidrologia e solos;

CONSIDERANDO que a extensa área em estudo apresenta problemas de solução complexa não se justificando a interrupção das atividades ora em desenvolvimento;

CONSIDERANDO que foi assinado em 5 de agôsto de 1965 o Plano de Operações do Projeto Regional das Nações Unidas para o Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim, como forma de cooperação entre os Governos Brasileiros e Uruguaio e o Fundo Especial das Nações Unidas, no sentido de promover o desenvolvimento de uma área que, no brasil, corresponde a da Baixada Sul Riograndense;

CONSIDERANDO que os estudos do Grupo de Trabalho da Baixada Sul Riograndense constituem parte da contribuição de contrapartida do Govêrno brasileiro, prevista no já citado projeto;

CONSIDERANDO que os diferentes setores técnicos do Grupo de Trabalho estão sendo, gradativamente, transferidos para a órbita do referido plano de operações,

DECRETA:

Art. 1º

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