Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 77384, DE 05 DE ABRIL DE 1976. Autoriza o Banco Central do Brasil a Contratar Emprestimo, No Valor de Us$ 18,000,000.00, em Favor da Republica do Chile.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

decreto nº 77.384 - de 5 de abril de 1976

Autoriza o Banco Central do Brasil a contratar empréstimo, no valor de US$ 18.000.000,00, em favor da República do Chile.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens I e III da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 11, item II, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964,

decreta:

Art. 1º

O Banco Central do Brasil fica autorizado a, como agente do Governo Federal, negociar e contratar empréstimo, até o montante global de US$ 18,000.000,00 (dezoito milhões de dólares dos Estados Unidos da América do Norte), em favor da República do Chile.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 5 de abril de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ernesto geisel

Mário Henrique Simonsen

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT