Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 41554, DE 21 DE MAIO DE 1957. Concede Autorização para Constituição do 'banco Central Dos Municipios Sociedade Cooperativa' Com Sede em São Paulo Capital do Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO N° 41.554, DE 21 DE MAIo DE 1957.

Concede autorização para constituição do ?Banco Central dos Municípios, Sociedade Cooperativa? com sede em São Paulo, Capital do Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e de acôrdo com a alínea ?b? do artigo 12, do Decreto nº 22.239, de 19 de dezembro de 1932, modificado pelo Decreto-lei nº 581, de 1º de agôsto de 1938 e ambos revigorados pelo Decreto-lei nº 8.401, de 19 de dezembro de 1945,

decreta:

Art. 1º

Fica o? Banco Central dos Municípios, Sociedade Cooperativa?, autorizado a constituir-se, na Cidade de São Paulo, Capital do Estado do mesmo nome, tendo como área de ação, os Estados de São Paulo, Mato Grosso, Goiás, Paraná, Minas Gerais e Rio de Janeiro, todos limítrofes, após o que, deverá, nos têrmos da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT