DECRETO LEI Nº 14, DE 29 DE JULHO DE 1966. Autoriza Bancos Privados a Emitir Certificados de Deposito Bancario e da Outras Providencias.
DECRETO-LEI Nº 14, DE 29 DE JULHO DE 1966
Autoriza bancos privados a emitir Certificados de Depósito Bancário e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 30 do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965,
decreta:
Os bancos autorizados pelo Banco Central da República do Brasil a receber depósitos nas condições previstas no art. 2º do Decreto-lei nº 13, de 18 de julho de 1966, poderão emitir os ?Certificados de Depósito Bancário? a que se referem o art. 30 e seus parágrafos...
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