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DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1239, DE 25 DE JUNHO DE 1962. Outorga Concessão a Radio Bandeirantes S.a., para Estabelecer Uma Estação Radiodifusora de Ondas Medias Na Cidade de São Paulo Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

decreto nº 1.239, de 25 de junho de 1962.

Outorga concessão á Rádio Bandeirantes S.A., para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, nº III, do Ato Adicional á Constituição Federal constante da Emenda Constitucional número 4,

decreta:

Art. 1º

Fica outorgada concessão á Rádio Bandeirantes S.A., nos têrmos do art. 11 do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934, para estabelecer, a título precário, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, sem direito a exclusividade, uma estação de radiodifusão em ondas médias, de acôrdo com as cláusulas que com êste baixam, rubricadas pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

§ 1º A referida estação de radiodifusão e suas instalações complementares obedecerão às normas constantes do Decreto nº 31.835, de 21 de novembro de 1952.

§ 2º Dentro do prazo de sessenta (60) dias a contar da data da publicação dêste decreto no Diário Oficial, deverá ser assinado o contrato de concessão...

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