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DECRETO LEGISLATIVO Nº 132, DE 03 DE MAIO DE 2012. Aprova o Ato que Renova a PermissÃo Outorgada a Radio e TelevisÃo Bandeirantes da Bahia Ltda. para Explorar ServiÇo de RadiodifusÃo Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Salvador, Estado da Bahia.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Marta Suplicy, Primeira Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 132, DE 2012

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES DA BAHIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Salvador, Estado da Bahia.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 792, de 30 de setembro de 2009, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 2 de agosto de 2007, a permissão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes da Bahia Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de...

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