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DECRETO Nº ., DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999. Reconhece Como de Interesse do Governo Brasileiro a Participação Societaria Estrangeira No Capital Social do Banco do Estado de São Paulo S.a. - Banespa e de Suas Controladas Banescor - Banespa S.a. Corretora de Cambio e Titulos e Banespa Leasing - Banespa S.a. Arrendamento Mercantil, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999.

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital social do Banco do Estado de São Paulo S.A. - BANESPA e de suas controladas BANESCOR - BANESPA S.A. Corretora de Câmbio e Títulos e BANESPA Leasing - BANESPA S.A. Arrendamento Mercantil, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,

DECRETA:

Art. 1º É do interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira, até cem por cento, no capital do Banco do Estado de São Paulo S.A. - BANESPA e de suas controladas BANESCOR - BANESPA S.A. Corretora de Câmbio e Títulos e BANESPA Leasing - BANESPA S.A. Arrendamento Mercantil, no processo de...

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