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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 47, DE 06 DE SETEMBRO DE 1984. Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Barbara D'oeste, Estado de São Paulo, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 30.516.357,59 (trinta Milhões, Quinhentos e Dezesseis Mil, Trezentos e Cinquenta e Sete Cruzeiros e Cinquenta e Nove Centavos).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d?Oeste, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cr$30.516.357,59 (trinta milhões, quinhentos e dezesseis mil, trezentos e cinqüenta e sete cruzeiros e cinqüenta e nove centavos).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d?Oeste, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$30.516.357,59 (trinta milhões, quinhentos e dezesseis mil, trezentos e cinqüenta e sete cruzeiros e cinqüenta e nove centavos), correspondente a 14.566,35 ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$2.094,99 (dois mil, noventa e quatro cruzeiros e noventa e nove centavos), vigente em agosto de 1982, junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS...

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